AREsp 2525160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise acerca da existência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com identidade fática e jurídica entre os paradigmas e o acórdão recorrido; por conseguinte, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Contrato De Cartão De Crédito, Consignação Em Folha, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Contrato De Cartão De Crédito Consignação Em Folha Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em caso de desconto em benefício previdenciário decorrente de consignação via cartão de crédito
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico com demonstração de similitude fática e identidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise acerca da existência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com identidade fática e jurídica entre os paradigmas e o acórdão recorrido; por conseguinte, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.