AREsp 2509660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou que o valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais não é irrisório nem exorbitante, de modo que incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ e inviabiliza o reexame do mérito fático-probatório no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MARCELO DE ASSIS FERREIRA VAMPRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Falsificação De Assinatura, Prestação De Serviços, Súmula 7 Do STJ, Art. 944 Do Código Civil
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Indenização Falsificação De Assinatura Prestação De Serviços Súmula 7 Do STJ Art. 944 Do Código Civil

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Parties

MARCELO DE ASSIS FERREIRA VAMPRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantificação da indenização por danos morais (quantum)
  2. 2 aplicação do art. 944 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou que o valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais não é irrisório nem exorbitante, de modo que incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ e inviabiliza o reexame do mérito fático-probatório no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.