AREsp 2459995 - DECISAO

AREsp 2459995 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a revisão das conclusões quanto à comprovação do pagamento e ao quantum da indenização demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas (nota fiscal e fatura de cartão), que o débito fora quitado, tornando indevida a inscrição e caracterizado o dano moral, e manteve o valor de R$ 12.000,00 conforme critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANÊS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Inadimplência, Registro Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Súmula 7/stj, Quantificação Da Indenização
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Inadimplência Registro Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Súmula 7/stj Quantificação Da Indenização

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANÊS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadimplência e comprovação do pagamento
  2. 2 indevida inscrição em cadastro de inadimplentes e existência de dano moral
  3. 3 quantificação da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a revisão das conclusões quanto à comprovação do pagamento e ao quantum da indenização demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas (nota fiscal e fatura de cartão), que o débito fora quitado, tornando indevida a inscrição e caracterizado o dano moral, e manteve o valor de R$ 12.000,00 conforme critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.