AREsp 2494878 - DECISAO

AREsp 2494878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente; reconheceu-se a legitimidade ativa dos autores-herdeiros na ausência de processo de inventário; entendeu-se que o atraso substancial na entrega do imóvel, comprovado nos autos, pode ensejar indenização por danos morais; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC porque os embargos de declaração não foram considerados protelatórios; e declarou-se inviável o reexame de prova por força da Súmula 7 do STJ, o que prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA TENDA S/A; Autora/recorrida: SABRINA JENNIFER DE MELO; Autora/recorrida: NATÁLIA CAROLINE MELO AZEVEDO; Autor/recorrido: EDMAR HENRIQUE MELO AZEVEDO; Autora/recorrida: JÉSSICA DAYANE MELO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido tão somente para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Dano Moral, Legitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Cláusula Penal, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Dano Moral Legitimidade Ativa Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante/recorrente

SABRINA JENNIFER DE MELO

Autora/recorrida

NATÁLIA CAROLINE MELO AZEVEDO

Autora/recorrida

EDMAR HENRIQUE MELO AZEVEDO

Autor/recorrido

JÉSSICA DAYANE MELO AZEVEDO

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração tidos por protelatórios
  3. 3 legitimidade ativa dos herdeiros em ausência de inventário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente; reconheceu-se a legitimidade ativa dos autores-herdeiros na ausência de processo de inventário; entendeu-se que o atraso substancial na entrega do imóvel, comprovado nos autos, pode ensejar indenização por danos morais; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC porque os embargos de declaração não foram considerados protelatórios; e declarou-se inviável o reexame de prova por força da Súmula 7 do STJ, o que prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido tão somente para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.