AREsp 2372536 - DECISAO

AREsp 2372536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a matéria relativa ao quantum do dano moral e à capacidade econômica do réu demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à dispensa de capital garantidor, o tribunal de origem fundamentou-se no art. 533, §1º, do CPC/2015 e na notória capacidade econômica do condomínio, decisão que não comportou reanálise em sede de recurso especial; não houve prequestionamento sobre a aplicação do §2º do art. 533, atraindo a Súmula 211/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Pensionamento, Capital Garantidor, Súmula 7/stj, Constituição De Capital, Culpa Concorrente, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Pensionamento Capital Garantidor Súmula 7/stj Constituição De Capital +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 quantificação do dano moral
  3. 3 obrigatoriedade da constituição de capital garantidor para pensão (art. 533 CPC/2015 e Súmula 313/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a matéria relativa ao quantum do dano moral e à capacidade econômica do réu demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à dispensa de capital garantidor, o tribunal de origem fundamentou-se no art. 533, §1º, do CPC/2015 e na notória capacidade econômica do condomínio, decisão que não comportou reanálise em sede de recurso especial; não houve prequestionamento sobre a aplicação do §2º do art. 533, atraindo a Súmula 211/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do dispositivo