REsp 2118225 - DECISAO

REsp 2118225 - DECISAO

O Tribunal considerou incabível o exame da alegada ofensa a dispositivos constitucionais por usurpação de competência do STF, não conheceu a alegação relativa à Súmula 479 por não ter status de lei federal, e manteve o acórdão estadual quanto à inexistência de dano moral porque tal conclusão decorre de livre apreciação do conjunto fático-probatório (a autora recebeu e utilizou o numerário), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve julgamento ultra petita, pois a instituição financeira havia requerido a exclusão dos danos morais.

Parties
Recorrente: ROSELI RIGOBELLO RODRIGUES; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Dano Moral, Repetição Do Indébito, Inexistência De Relação Jurídica, Fraude/assinatura Falsificada, Julgamento Ultra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Repetição Do Indébito Inexistência De Relação Jurídica Fraude/assinatura Falsificada Julgamento Ultra Petita +2 more

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Parties

ROSELI RIGOBELLO RODRIGUES

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral decorrente de descontos/contrato fraudulento
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 princípio da congruência/adstrição e julgamento ultra/extra petita

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou incabível o exame da alegada ofensa a dispositivos constitucionais por usurpação de competência do STF, não conheceu a alegação relativa à Súmula 479 por não ter status de lei federal, e manteve o acórdão estadual quanto à inexistência de dano moral porque tal conclusão decorre de livre apreciação do conjunto fático-probatório (a autora recebeu e utilizou o numerário), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve julgamento ultra petita, pois a instituição financeira havia requerido a exclusão dos danos morais.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.