AREsp 2461258 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a peça recursal não observou o princípio da dialeticidade e buscava o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegação relativa ao art. 374, II e III do CPC não foi suscitada no momento oportuno (Súmula 211/STJ); o valor da indenização de R$ 5.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante, razão pela qual não cabe revisão. Procedeu-se à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, d, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Dano Moral Contrato De Plano De Saúde Recusa De Cobertura Reexame De Prova +5 more

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de condenação por dano moral em razão de recusa de cobertura
  3. 3 quantificação dos danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a peça recursal não observou o princípio da dialeticidade e buscava o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegação relativa ao art. 374, II e III do CPC não foi suscitada no momento oportuno (Súmula 211/STJ); o valor da indenização de R$ 5.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante, razão pela qual não cabe revisão. Procedeu-se à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, d, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, d, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.