AREsp 2488191 - DECISAO

AREsp 2488191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices formais: aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de comando normativo indicados como violados e da Súmula 7/STJ por a pretensão recursal demandar reexame do acervo fático-probatório; além disso, não ficou demonstrado cotejo analítico apto a configurar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CANTAREIRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Réu: BANCO DO BRASIL; Apelada: apelada (compromissária compradora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida, Atraso Na Entrega De Imóvel, Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Responsabilidade Solidária, Procedimento De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Indevida Atraso Na Entrega De Imóvel Ilegitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

CANTAREIRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

BANCO DO BRASIL

Réu

apelada (compromissária compradora)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para responder por dano moral decorrente de inscrição indevida
  2. 2 Caracterização do dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 presunção de dano moral decorrente de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices formais: aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de comando normativo indicados como violados e da Súmula 7/STJ por a pretensão recursal demandar reexame do acervo fático-probatório; além disso, não ficou demonstrado cotejo analítico apto a configurar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.