REsp 2115656 - DECISAO

REsp 2115656 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial pois a pretensão de modificar o quantum indenizatório exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; não houve demonstração de que o valor arbitrado (R$1.000,00) fosse inquestionavelmente irrisório ou exorbitante. Aplicou-se o CPC/2015 ao recurso e fixaram-se honorários recursais em 10% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO MARCOS LUIZ DA COSTA; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Prisão Ilegal, Quantum Indenizatório, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Prisão Ilegal Quantum Indenizatório Honorários Recursais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTÔNIO MARCOS LUIZ DA COSTA

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório por dano moral
  2. 2 responsabilidade civil objetiva do Estado por prisão ilegal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial pois a pretensão de modificar o quantum indenizatório exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; não houve demonstração de que o valor arbitrado (R$1.000,00) fosse inquestionavelmente irrisório ou exorbitante. Aplicou-se o CPC/2015 ao recurso e fixaram-se honorários recursais em 10% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida.
  • Publique-se.