AREsp 2486921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; no mérito, manteve‑se o entendimento de inexigibilidade do débito e condenação por dano moral com majoração para R$ 20.000,00, não reconhecendo lucros cessantes por ausência de prova, e declarou inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: IGOR FERNANDES PEREIRA; Agravante: OUTRA; Recorrido: banco Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Lucros Cessantes, Inexigibilidade De Débito, Omissão (embargos De Declaração), Responsabilidade Objetiva, Súmula 7 Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Dano Moral Dano Material Lucros Cessantes Inexigibilidade De Débito Omissão (embargos De Declaração) +2 more

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Parties

IGOR FERNANDES PEREIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

banco Itaú

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação dos arts. 6º, VI e 14, § 3º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; no mérito, manteve‑se o entendimento de inexigibilidade do débito e condenação por dano moral com majoração para R$ 20.000,00, não reconhecendo lucros cessantes por ausência de prova, e declarou inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.