AREsp 2459979 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, reconhecendo a falha na prestação do serviço e o dano moral, e que para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido, determinando ainda a majoração de honorários em 1% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autor: Autores (locatária e proprietário do imóvel); Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Transferência De Titularidade, Substituição De Hidrômetro, Cobrança Indevida, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Transferência De Titularidade Substituição De Hidrômetro Cobrança Indevida +2 more

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Parties

Autores (locatária e proprietário do imóvel)

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por cobrança indevida e recusa de substituição de hidrômetro
  2. 2 Fixação e correção da verba indenizatória
  3. 3 Honrários advocatícios e majoração conforme art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, reconhecendo a falha na prestação do serviço e o dano moral, e que para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido, determinando ainda a majoração de honorários em 1% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.