REsp 2121535 - DECISAO

REsp 2121535 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 568/STJ para concluir que a fraude bancária, por si só, não caracteriza dano moral; além disso, modificar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: RUBENS ANTONIO DE MELLO MORAES; Recorrido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Inexigibilidade De Débito, Empréstimo Consignado, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inexigibilidade De Débito Empréstimo Consignado Súmula 568/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RUBENS ANTONIO DE MELLO MORAES

Recorrente

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Recorrido

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ quanto à insuficiência da fraude bancária, por si só, para caracterização do dano moral

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 568/STJ para concluir que a fraude bancária, por si só, não caracteriza dano moral; além disso, modificar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC