AREsp 2447870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de majoração do dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é proibido na via especial pela Súmula 7/STJ, e o montante não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MELLO; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Objetiva
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Objetiva

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Parties

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MELLO

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de majoração do dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é proibido na via especial pela Súmula 7/STJ, e o montante não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.