AREsp 2493490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada ofensa ao art. 37 da CF/88 implicaria usurpação de competência do STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e provas, que a demora de cinco meses não configurou dano moral indenizável, devendo a parte apenas receber o montante devido com atualização monetária.

Parties
Agravante: SONIA VARUZZA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Atualização Monetária, Demora Na Implantação De Benefício
Processual Civil Administrativo Direito Civil Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

SONIA VARUZZA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na implantação de benefício previdenciário configura dano moral indenizável
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 37 da CF/88 e competência para apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada ofensa ao art. 37 da CF/88 implicaria usurpação de competência do STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e provas, que a demora de cinco meses não configurou dano moral indenizável, devendo a parte apenas receber o montante devido com atualização monetária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se