AREsp 2498383 - DECISAO

AREsp 2498383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões sobre a majoração da indenização envolvem reexame de provas, sujeitas ao óbice da Súmula 7 do STJ, e a alegação relativa ao Decreto n. 20.910/1932 foi formulada de modo genérico, atraindo a Súmula 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Indenização, Excludentes De Responsabilidade
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Dano Estético Responsabilidade Objetiva Do Ente Público Súmula 7 STJ +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a majoração da indenização contraria os arts. 186, 944 e 945 do Código Civil
  2. 2 se houve violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em face de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões sobre a majoração da indenização envolvem reexame de provas, sujeitas ao óbice da Súmula 7 do STJ, e a alegação relativa ao Decreto n. 20.910/1932 foi formulada de modo genérico, atraindo a Súmula 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado da Bahia
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem