AREsp 2488776 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos paradigmáticos e o recorrido; por essas razões o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: LIOMAURA RODRIGUES DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Empréstimo Consignado Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

LIOMAURA RODRIGUES DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por contratação de empréstimo consignado sem anuência
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos paradigmáticos e o recorrido; por essas razões o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.