AREsp 2503104 - DECISAO

AREsp 2503104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em prova pericial (grafotécnica) e em valoração de fato que demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Contrato De Seguro, Perícia Grafotécnica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Indenização Contrato De Seguro Perícia Grafotécnica Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 existência de ato ilícito por descontos indevidos em benefício
  3. 3 configuração do dano moral por descontos indevidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em prova pericial (grafotécnica) e em valoração de fato que demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial