AREsp 2506446 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial: quanto à alínea 'a' por ausência de fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF na deficiência de fundamentação), e quanto à alínea 'c' por não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, acrescendo que a análise pretendida demandaria reexame de provas, obstada pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Cartão De Crédito, Consignado (rmc), Venda Casada, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Contrato De Cartão De Crédito Consignado (rmc) Venda Casada Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF/88
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial: quanto à alínea 'a' por ausência de fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF na deficiência de fundamentação), e quanto à alínea 'c' por não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, acrescendo que a análise pretendida demandaria reexame de provas, obstada pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.