AREsp 2485340 - DECISAO

AREsp 2485340 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o enfrentamento das questões de fato (constatação da existência de abastecimento nas residências vizinhas, duração da interrupção, justa causa para não prestação) exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou o CDC e o Código Civil ao reconhecer responsabilidade objetiva e caráter in re ipsa do dano moral, e o valor de R$ 5.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante, sendo legítima a manutenção do quantum; por fim, majoram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS; Apelada: AUTORA/APELADA; Apelante: CONCESSIONÁRIA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Serviços Públicos Essenciais, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Serviços Públicos Essenciais Súmula 7/stj Quantum Indenizatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS

Agravante

AUTORA/APELADA

Apelada

CONCESSIONÁRIA RÉ

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 existência de responsabilidade por interrupção do fornecimento de água como serviço essencial
  3. 3 caráter in re ipsa do dano moral pela suspensão de serviço essencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o enfrentamento das questões de fato (constatação da existência de abastecimento nas residências vizinhas, duração da interrupção, justa causa para não prestação) exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou o CDC e o Código Civil ao reconhecer responsabilidade objetiva e caráter in re ipsa do dano moral, e o valor de R$ 5.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante, sendo legítima a manutenção do quantum; por fim, majoram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.