AREsp 2505173 - DECISAO

AREsp 2505173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto ao reconhecimento de dano moral exigiria reexame de prova e dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Recorrente: EDVALDO ELIAS DOS SANTOS; Recorrida: CONCESSIONÁRIA/DISTRIBUIDORA (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Responsabilidade Civil Objetiva, Prova Pericial, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Regulamentação Do Setor Elétrico Dano Moral Cobrança Indevida Responsabilidade Civil Objetiva Prova Pericial +2 more

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Parties

EDVALDO ELIAS DOS SANTOS

Recorrente

CONCESSIONÁRIA/DISTRIBUIDORA (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção do dano moral na cobrança indevida
  2. 2 necessidade de prova do dano moral
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto ao reconhecimento de dano moral exigiria reexame de prova e dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial