AREsp 2477535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de identidade fática/jurídica entre acórdãos), impedindo o exame do mérito pelo STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANGELA SILVIA CHECHI CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura Securitária, Responsabilidade Civil, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Cobertura Securitária Responsabilidade Civil Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

ROSANGELA SILVIA CHECHI CAMARGO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral in re ipsa em razão de negativa de cobertura securitária
  2. 2 violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC (alegada)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de identidade fática/jurídica entre acórdãos), impedindo o exame do mérito pelo STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial