AREsp 2475330 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o quantum indenizatório importaria em reexame de provas e valores arbitrados na origem que não se mostram irrisórios nem exorbitantes, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; assim, mantendo-se a redução de R$40.000,00 para R$30.000,00 pelo tribunal de origem, não se admite o recurso especial. Foi ainda majorado em 15% o honorário de advogado em razão do agravo, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Enriquecimento Sem Causa Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso do quantum indenizatório e alegação de enriquecimento ilícito com fundamento no art. 884 do CC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Critérios para quantificação do dano moral (razoabilidade, proporcionalidade, condições econômicas das partes)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o quantum indenizatório importaria em reexame de provas e valores arbitrados na origem que não se mostram irrisórios nem exorbitantes, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; assim, mantendo-se a redução de R$40.000,00 para R$30.000,00 pelo tribunal de origem, não se admite o recurso especial. Foi ainda majorado em 15% o honorário de advogado em razão do agravo, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.