AREsp 2504347 - DECISAO

AREsp 2504347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) pela alínea 'a' do art. 105 da CF/88 não haver fundamentação adequada (Súmula 284/STF), e (ii) pela alínea 'c' haver necessidade de reexame de matéria fático-probatória sobre a configuração do dano moral, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para fins de alínea 'c'. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc), Consignação Em Folha, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc) Consignação Em Folha Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral decorrente de descontos em benefício previdenciário
  2. 2 anulação de contrato de cartão de crédito com desconto em RMC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante as alíneas a e c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) pela alínea 'a' do art. 105 da CF/88 não haver fundamentação adequada (Súmula 284/STF), e (ii) pela alínea 'c' haver necessidade de reexame de matéria fático-probatória sobre a configuração do dano moral, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para fins de alínea 'c'. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.