AREsp 2501249 - DECISAO

AREsp 2501249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve fundamentação relativa à alínea 'a' do art. 105 da CF/88, incursando o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a pretensão relativa ao dano moral depende de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, por ausência de cotejo analítico e identidade fática entre os acórdãos apontados.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Contrato De Cartão De Crédito, Reserva De Margem Consignável (rmc), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Repetição De Indébito Contrato De Cartão De Crédito Reserva De Margem Consignável (rmc) Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dano moral em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC)
  3. 3 Repetição de indébito e compensação entre valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve fundamentação relativa à alínea 'a' do art. 105 da CF/88, incursando o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a pretensão relativa ao dano moral depende de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, por ausência de cotejo analítico e identidade fática entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.