AREsp 2494112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apresentado por AUTO VIACAO MARECHAL LTDA e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional não pode ser apreciada na via especial, não houve demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, e o valor da indenização (R$5.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante a justificar afastamento da Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AUTO VIACAO MARECHAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Quantum Indenizatório Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

AUTO VIACAO MARECHAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível afronta aos arts. 884 e 944 do CC e ao art. 5º, V, da CF quanto à redução do valor da indenização por danos morais
  2. 2 competência do STJ para examinar suposta violação de norma constitucional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por envolver reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado por AUTO VIACAO MARECHAL LTDA e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional não pode ser apreciada na via especial, não houve demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, e o valor da indenização (R$5.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante a justificar afastamento da Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.