AREsp 2494155 - DECISAO

AREsp 2494155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, porém, não conhecer do recurso especial, porque o exame sobre a existência de dano moral exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática com os paradigmas indicados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SABEMI SEGURADORA SA; Apelante: BRADESCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Ilegitimidade De Parte, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Repetição De Indébito Ilegitimidade De Parte Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Agravante/recorrente

BRADESCO S.A

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por desconto em benefício sem comprovação contratual
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de provas
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, porém, não conhecer do recurso especial, porque o exame sobre a existência de dano moral exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática com os paradigmas indicados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.