AREsp 2505533 - DECISAO

AREsp 2505533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: falta de fundamentação específica para a alínea 'a' (Súmula 284/STF), impossibilidade de reexaminar prova fática em recurso especial (Súmula 7/STJ) e ausência de cotejo analítico demonstrando similitude fática e divergência jurisprudencial para fins da alínea 'c'; por consequência, manteve-se a não admissão do recurso e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Consignação Em Folha, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Dano Moral Consignação Em Folha Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos em benefício previdenciário e conversão de cartão com reserva de margem consignável
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art.105, III, CF/88
  3. 3 Carência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: falta de fundamentação específica para a alínea 'a' (Súmula 284/STF), impossibilidade de reexaminar prova fática em recurso especial (Súmula 7/STJ) e ausência de cotejo analítico demonstrando similitude fática e divergência jurisprudencial para fins da alínea 'c'; por consequência, manteve-se a não admissão do recurso e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.