AREsp 2486329 - DECISAO

AREsp 2486329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ausência de prequestionamento quanto ao art. 5º da LINDB (incidência da Súmula 211/STJ), a matéria objeto do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório adotado pelo Tribunal estadual (óbice da Súmula 7/STJ), o quantum arbitrado não se apresentou manifestamente exorbitante, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Dano Moral Responsabilidade Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 5º da LINDB
  2. 2 configuração de dano moral por negativa de cobertura
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ausência de prequestionamento quanto ao art. 5º da LINDB (incidência da Súmula 211/STJ), a matéria objeto do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório adotado pelo Tribunal estadual (óbice da Súmula 7/STJ), o quantum arbitrado não se apresentou manifestamente exorbitante, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.