AREsp 2497673 - DECISAO

AREsp 2497673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese relativa ao dano moral nos termos pretendidos (alínea 'a') e não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso (alínea 'c'), além de a pretensão demandar reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: LETICIA CAMPOS CAMARGO MARCOLINO; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Recusa De Cobertura, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde Suplementar Dano Moral Responsabilidade Civil Recusa De Cobertura Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

LETICIA CAMPOS CAMARGO MARCOLINO

Agravante

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa indevida de cobertura médico-hospitalar configura dano moral presumido (in re ipsa)
  2. 2 Prequestionamento da matéria para fins da alínea 'a' do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese relativa ao dano moral nos termos pretendidos (alínea 'a') e não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso (alínea 'c'), além de a pretensão demandar reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.