AREsp 2506675 - DECISAO

AREsp 2506675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação relativa à alínea 'a' da Constituição não foi efetivamente desenvolvida (Súmula 284/STF) e porque a análise da existência de dano moral dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Repetição De Indébito, Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Repetição De Indébito Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc) Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Nulidade de contratação de cartão de crédito com desconto em reserva de margem consignável e conversão em empréstimo consignado
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação relativa à alínea 'a' da Constituição não foi efetivamente desenvolvida (Súmula 284/STF) e porque a análise da existência de dano moral dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC