REsp 1889934 - DECISAO

REsp 1889934 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau por entender que o acórdão recorrido não trouxe elementos específicos capazes de demonstrar que o autor sofreu ofensa à esfera extrapatrimonial além do mero aborrecimento; falta de prova suficiente da falha do serviço apta a ensejar dano moral e impossibilidade de reavaliar fatos e provas em sede de recurso especial (aplicação prática da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Claro TV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido do autor
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviço, Culpa Exclusiva De Terceiro, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Regulação De Serviços De TV Por Assinatura (lei 12.485/2001) Dano Moral Responsabilidade Objetiva Falha Na Prestação De Serviço Culpa Exclusiva De Terceiro +1 more

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Parties

Claro TV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da operadora de TV por divergência entre grade de programação e horário efetivo de exibição
  2. 2 se a discrepância na grade configura falha na prestação de serviço e dano moral indenizável
  3. 3 aplicação da culpa exclusiva de terceiro (art.14, §3º, II, CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau por entender que o acórdão recorrido não trouxe elementos específicos capazes de demonstrar que o autor sofreu ofensa à esfera extrapatrimonial além do mero aborrecimento; falta de prova suficiente da falha do serviço apta a ensejar dano moral e impossibilidade de reavaliar fatos e provas em sede de recurso especial (aplicação prática da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido do autor

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido.
  • Intimem-se.