AREsp 2489301 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem (de que o TOI isolado não comprova a fraude, que faltou prova pericial e que o dano moral não ficou caracterizado) exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de o entendimento recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Francisco Wopp Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Inexigibilidade De Débito, Ônus Da Prova, Inspeção De Medidor, TOI (termo De Ocorrência De Irregularidade), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Energia Elétrica Dano Moral Inexigibilidade De Débito Ônus Da Prova Inspeção De Medidor +3 more

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Parties

Francisco Wopp Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o TOI é documento suficiente para comprovar fraude/volume consumido
  2. 2 Caracterização do dano moral em relação ao corte ou cobrança de energia
  3. 3 Distribuição do ônus da prova em relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem (de que o TOI isolado não comprova a fraude, que faltou prova pericial e que o dano moral não ficou caracterizado) exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de o entendimento recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.