AREsp 2469019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a substituição da correção monetária e dos juros pela taxa Selic e pela impossibilidade de revisar matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o quantum indenizatório por danos morais não se mostrou exorbitante, razão por que não se superou o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Adriano Rosa Caetano; Agravante: Castillo Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Caso Fortuito, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Taxa Selic, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Acidente De Trânsito Direito Civil Dano Moral Caso Fortuito Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Adriano Rosa Caetano

Agravante

Castillo Transportes Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de caso fortuito como excludente de responsabilidade
  2. 2 revisão do valor da indenização por danos morais
  3. 3 substituição da correção monetária e dos juros de mora pela taxa Selic

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a substituição da correção monetária e dos juros pela taxa Selic e pela impossibilidade de revisar matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o quantum indenizatório por danos morais não se mostrou exorbitante, razão por que não se superou o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor da advogada das partes recorridas em 20% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.