AREsp 2515816 - DECISAO

AREsp 2515816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa à configuração do dano moral, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PAN S.A.; Apelada/autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Consignação Em Folha, Contratos Bancários, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Objetiva Consignação Em Folha Contratos Bancários Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante/recorrente

parte autora

Apelada/autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em descontos de empréstimo consignado via cartão de crédito com reserva de margem consignável
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa à configuração do dano moral, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.