AREsp 2521165 - DECISAO

AREsp 2521165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a configuração do dano moral depende de valoração fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, dissídio jurisprudencial suficiente para amparar o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável, Consignação Em Folha, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Lei 10.820/2003, CDC Art. 14
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável Consignação Em Folha Súmula 7/stj +4 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de descontos em benefício previdenciário
  2. 2 Nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável por vício de consentimento/informação
  3. 3 Aplicabilidade do CDC art. 14 e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a configuração do dano moral depende de valoração fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, dissídio jurisprudencial suficiente para amparar o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.