AREsp 2490294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, mantendo-se as conclusões do tribunal estadual sobre cobrança indevida e dever de indenizar por dano moral.

Parties
Agravante/recorrente: BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Responsabilidade Objetiva, Inexistência De Débito, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Cobrança Indevida Responsabilidade Objetiva Inexistência De Débito Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por cobrança indevida
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ impeditiva de reexame de fatos e provas
  3. 3 Alegada violação dos arts. 927 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, mantendo-se as conclusões do tribunal estadual sobre cobrança indevida e dever de indenizar por dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.