AREsp 2368918 - DECISAO

AREsp 2368918 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo interno para reexaminar a admissibilidade do recurso especial e, ao examiná‑lo, verificou‑se que o acolhimento demandaria revolvimento de provas e do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a alegação de violação constitucional não era matéria para decisão neste Tribunal; portanto, o recurso especial não foi conhecido. Foi também majorado o valor dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: JESSICA CAROLINE INOMATO MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 526/528 para conhecer do agravo e, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Transporte Aéreo, Reembolso De Passagem Aérea, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais Recurso Especial +3 more

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Parties

JESSICA CAROLINE INOMATO MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral decorrente de problemas em transporte aéreo e pedido de reembolso
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência do STJ para analisar questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interno para reexaminar a admissibilidade do recurso especial e, ao examiná‑lo, verificou‑se que o acolhimento demandaria revolvimento de provas e do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a alegação de violação constitucional não era matéria para decisão neste Tribunal; portanto, o recurso especial não foi conhecido. Foi também majorado o valor dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 526/528 para conhecer do agravo e, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera‑se a decisão de fls. 526/528 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias majorados para R$ 2000,00, atualizados desde o arbitramento na origem