AREsp 2494408 - DECISAO

AREsp 2494408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão obrigaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não pode ser reconhecido quando o paradigma é julgado do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem quanto ao valor da indenização por danos morais.

Parties
Agravante: CAROLINA PAREGINI DA LUZ GARCIA; Agravante: DANILO JOSÉ ZANUNI GARCIA; Agravado: MAURI SÍLVIO SOAVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7, Súmula 13, Dissídio Jurisprudencial, Valor Da Indenização, Contrato De Prestação De Serviços Fotográficos
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Súmula 13 Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CAROLINA PAREGINI DA LUZ GARCIA

Agravante

DANILO JOSÉ ZANUNI GARCIA

Agravante

MAURI SÍLVIO SOAVE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 impossibilidade de conhecer dissídio jurisprudencial quando o paradigma é julgado do próprio tribunal prolator (Súmula 13/STJ)
  3. 3 fixação e razoabilidade do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão obrigaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não pode ser reconhecido quando o paradigma é julgado do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem quanto ao valor da indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no artigo 932, III, do CPC e na Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 13/STJ.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, visto que não foram arbitrados na instância de origem.