AREsp 2510814 - DECISAO

AREsp 2510814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise sobre a ocorrência de dano moral exigiria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ), e porque não houve cotejo analítico suficiente que comprovasse a existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIANO VALDELE SILVANO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Atraso Na Entrega De Imóvel, Descumprimento Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 29/tjsc
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Descumprimento Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FABIANO VALDELE SILVANO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise sobre a ocorrência de dano moral exigiria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ), e porque não houve cotejo analítico suficiente que comprovasse a existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial