AREsp 2535181 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a questão relativa ao dano moral exige reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea c do art.105, III, CF/88; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SABEMI SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários De Advogado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Contratual Dano Moral Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Caracterização do dano moral por descontos em benefício previdenciário (in re ipsa)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a questão relativa ao dano moral exige reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea c do art.105, III, CF/88; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.