AREsp 2443239 - DECISAO

AREsp 2443239 - DECISAO

Revogou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por Súmula 182/STJ porque as agravantes impugnaram especificamente as razões de inadmissão; conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois motivos principais: (i) quanto à alegada ausência de dano moral a matéria está relacionada ao exame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); (ii) quanto à cumulação de dano moral com cláusula penal faltou prequestionamento pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA.; Agravante: SPE.SCP - JACAREPAGUA I LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno, torno sem efeito a decisão de fls. 418-419, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cláusula Penal, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Ônus Do Cotejo Analítico, Súmulas Do STJ E Ressubsunção
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Cláusula Penal Atraso Na Entrega De Imóvel Prequestionamento Ônus Do Cotejo Analítico +1 more

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Parties

SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA.

Agravante

SPE.SCP - JACAREPAGUA I LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ e admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de configuração de dano moral por atraso excessivo na entrega do imóvel (arts. 186 e 927 CC)
  3. 3 cumulação de dano moral com cláusula penal contratual (art. 416, par. único, CC)

Ratio Decidendi

Revogou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por Súmula 182/STJ porque as agravantes impugnaram especificamente as razões de inadmissão; conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois motivos principais: (i) quanto à alegada ausência de dano moral a matéria está relacionada ao exame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); (ii) quanto à cumulação de dano moral com cláusula penal faltou prequestionamento pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno, torno sem efeito a decisão de fls. 418-419, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 418-419.
  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.