AREsp 2546349 - DECISAO

AREsp 2546349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, diante da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da ausência de cotejo analítico apto a provar dissídio jurisprudencial, não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Na Contratação De Seguro, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Contratos/seguros Dano Moral Fraude Na Contratação De Seguro Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral decorrente de descontos indevidos por contratação fraudulenta de seguro
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ proibindo o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, diante da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da ausência de cotejo analítico apto a provar dissídio jurisprudencial, não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial