AREsp 2530606 - DECISAO

AREsp 2530606 - DECISAO

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial por óbices processuais: aplicação da Súmula 284/STF pela insuficiente indicação de dispositivos legais e da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (ônus da prova e valoração do dano moral), e, em razão do recurso não conhecido, majoro honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Responsabilidade Objetiva
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Ônus Da Prova Quantum Indenizatório Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 333 do CPC relativa ao ônus da prova
  2. 2 Pedido de redução do quantum indenizatório
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial por óbices processuais: aplicação da Súmula 284/STF pela insuficiente indicação de dispositivos legais e da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (ônus da prova e valoração do dano moral), e, em razão do recurso não conhecido, majoro honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.