REsp 2115201 - DECISAO

REsp 2115201 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e a conclusão do Tribunal de origem — de que o atraso expressivo na entrega do imóvel configurou dano moral e estava em consonância com a jurisprudência do STJ — não comporta revisão nesta instância; aplicou-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Recorrente: TECNOCONSULT ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TECNOCONSULT ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento contratual por atraso na entrega de unidade imobiliária gera direito à indenização por dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Caracterização de circunstâncias excepcionais (força maior/pandemia) aptas a eximir a responsabilidade por atraso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e a conclusão do Tribunal de origem — de que o atraso expressivo na entrega do imóvel configurou dano moral e estava em consonância com a jurisprudência do STJ — não comporta revisão nesta instância; aplicou-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem