AREsp 2525060 - DECISAO

AREsp 2525060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) ou apresentavam deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 284/STF); assim, manteve-se a valoração das verbas (dano moral, danos materiais, lucros cessantes) conforme o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ZAIRA VICENTIN CASSIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 492 CPC, Art. 944 CC
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Vizinhança Dano Moral Dano Material Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ZAIRA VICENTIN CASSIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 944 do Código Civil quanto à quantificação do dano moral
  2. 2 Alegada violação do art. 944, parágrafo único, do Código Civil quanto à comprovação e quantificação dos danos materiais
  3. 3 Alegada ausência de prova dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) ou apresentavam deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 284/STF); assim, manteve-se a valoração das verbas (dano moral, danos materiais, lucros cessantes) conforme o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial