AREsp 2440089 - DECISAO

AREsp 2440089 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a parte agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ; conhecido o agravo, negou-se-lhe provimento, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que o dano moral restou comprovado pelos fatos (infiltrações, mofo e problemas de saúde) e que a redução do valor arbitrado pelo acórdão está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; não se pode modificar a conclusão sobre existência do dano sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Apelada: autora, ora apelada; Ré: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Ministra Presidente Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Monocrática Reconsiderada E Agravo Conhecido Para Julgamento De Mérito
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Verbete Sumular 326/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Imobiliário Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Prescrição Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

autora, ora apelada

Apelada

empresa ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Ministra Presidente Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Monocrática Reconsiderada E Agravo Conhecido Para Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação do dano moral e adequação do valor arbitrado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a parte agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ; conhecido o agravo, negou-se-lhe provimento, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que o dano moral restou comprovado pelos fatos (infiltrações, mofo e problemas de saúde) e que a redução do valor arbitrado pelo acórdão está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; não se pode modificar a conclusão sobre existência do dano sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno