AREsp 2501028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão recorrida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal estadual de que não houve dano moral indenizável, e majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC, observada a justiça gratuita.

Parties
Agravante: JEAN GUTEMBERG VILAS BOAS; Agravante: CARLA LUIZ DA SILVA VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Inadimplemento Contratual Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JEAN GUTEMBERG VILAS BOAS

Agravante

CARLA LUIZ DA SILVA VILAS BOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral por falha na prestação de serviço
  2. 2 necessidade de prova do dano, da conduta ilícita e do nexo causal
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão recorrida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal estadual de que não houve dano moral indenizável, e majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC, observada a justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.