AREsp 2512857 - DECISAO

AREsp 2512857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (ó bice da Súmula 284/STF) e por se tratar de discussão que demandaria reexame de prova (ó bice da Súmula 7/STJ); não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: SABEMI SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Empréstimo Consignado, Restituição De Indébito, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Contrato De Empréstimo Consignado Restituição De Indébito Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral decorrente de descontos em folha de pagamento
  2. 2 possibilidade de presunção do dano moral sem prova específica
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (ó bice da Súmula 284/STF) e por se tratar de discussão que demandaria reexame de prova (ó bice da Súmula 7/STJ); não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.