AREsp 2528766 - DECISAO

AREsp 2528766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável Repetição De Indébito Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral decorrente de descontos em benefício previdenciário após anulação de contrato de cartão com reserva de margem consignável
  2. 2 incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC art. 14) e da obrigação de reparar (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.