AREsp 2476206 - DECISAO

AREsp 2476206 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a decisão atacada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tratando‑se de medicamento/exame prescrito para tratamento de câncer, a operadora deve garantir a cobertura e que a recusa injustificada configura dano moral; diante da uniformidade jurisprudencial a admissibilidade do recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, e a reapreciação da prova é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Demandada: Unimed; Recorrente/apelante / Parte Demandante: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Dano Moral Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Unimed

Recorrente / Demandada

autor

Recorrente/apelante / Parte Demandante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de tratamento/medicamento para câncer
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a decisão atacada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tratando‑se de medicamento/exame prescrito para tratamento de câncer, a operadora deve garantir a cobertura e que a recusa injustificada configura dano moral; diante da uniformidade jurisprudencial a admissibilidade do recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, e a reapreciação da prova é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º